DOC. 160.3801.1001.9100

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Prescrição. Prazo de validade expirado. Mais de cinco anos. Princípio da segurança jurídica. Expectativa de direito do autor. Fundamentos inatacados. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem entendeu que o direito pleiteado encontra-se prescrito, pois, após o prazo de validade do concurso público, transcorreram mais de cinco anos para o ajuizamento da ação, e entendimento em sentido contrário viola o princípio da segurança jurídica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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