STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida contra o devedor com crédito tributário com exigibilidade suspensa.
«1. Consoante expressa disposição do Lei 8.397/1992, art. 2º, V, «a», em regra é vedado conceder medida cautelar fiscal para acautelar crédito tributário com a exigibilidade anteriormente suspensa.
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