STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Saída temporária. Contagem do prazo. CP, art. 10. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
«I - O prazo em relação ao benefício de saída temporária não possui natureza processual, sendo aplicável à espécie o CP, art. 10, segundo o qual «o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo».
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