DOC. 160.3964.0002.7100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de compra e venda. Dano moral. Pedido de majoração. Divergência jurisprudencial. Não-caracterizada. Falta de similitude fática. Agravo não provido.

«1. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, é inviável a análise do recurso especial pela divergência jurisprudencial, uma vez que os acórdãos confrontados sempre serão distintos quanto ao aspecto subjetivo, não obstante as semelhanças externas e objetivas. Precedente: AgRg no Ag 1019589/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010.

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