DOC. 160.3964.0002.9300

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura qualificada pela morte (Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 3º, in fine). Ausência de procuração nos autos. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Peculiaridades. Recurso ordinário não conhecido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).