STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de intimação pessoal do advogado constituído para sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Nulidade. Não ocorrência. Regular intimação eletrônica. Tráfico internacional e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta. .
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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