DOC. 160.3964.0003.1300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Trancamento do processo. Atipicidade da conduta. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Valor da res furtiva. Gêneros alimentícios. Réu primário. Preenchimento dos vetores jurisprudenciais.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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