DOC. 160.3964.0003.8100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Diversas condutas. Aumento mínimo. Acusado beneficiado. Violação do CP, art. 71 não demonstrada. Agravo regimental improvido.

«1. A pretensão de reconhecimento de ausência de provas suficientes para a condenação, por demandar amplo reexame de matéria fático-probatória, é inviável na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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