STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos para a prisão cautelar. Réu citado por edital. Presunção de evasão. Impossibilidade. Não razoabilidade.
«1. O entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífico no sentido de que o perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido. Não há confundir evasão com não localização.
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