DOC. 160.3964.0004.2200

STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Requisitos legais da citação por edital. Superveniente citação pessoal. Matéria prejudicada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Possível.

«1. Embora não seja anormalmente gravosa a narrada prática do crime e não sirva a falta de ocupação como justificativa para a prisão, há fundamento concreto na indicação de que o paciente já incorrera em crime de roubo em ocasião anterior, o que justifica a decretação da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, ante a reiteração criminosa.

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