DOC. 160.3964.0004.5500

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. A superveniência de novo título, consubstanciado em sentença condenatória, torna prejudicado o habeas corpus que visa o reconhecimento de inépcia da denúncia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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