STJ. Processo civil. Agravo regimental. Reclamação. Negativa de seguimento a recurso especial em virtude de acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Usurpação da competência desta corte. Não ocorrência.
«1. Não há previsão legal para o ajuizamento de reclamação contra decisão do Tribunal a quo que obsta o seguimento de recurso especial, com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, sendo certa a impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes.
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