STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo a procedência da ação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Insurgência do réu.
«1. O recurso especial se presta, precipuamente, à guarda da Lei, através da uniformização da jurisprudência dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, revelando-se inviável o reexame de provas nesta sede. Inteligência da Súmula 7/STJ.
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