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DOC. 160.3983.4002.5500

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Responsabilidade civil. Seguro. Responsabilidade do agente financeiro por danos em imóvel adquirido pelo SFH. Fcvs. Competência jurisdicional. Justiça Estadual. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso especial com base na aplicação das Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Irresignação da seguradora.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».

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