STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cumprimento de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da autora.
«1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência do enunciado 115 da Súmula do STJ.
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