DOC. 160.4021.8002.6300

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Intuito meramente modificativo. Ausência de procuração. Cópia do termo de substabelecimento. Ônus do advogado.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente no acórdão; não servem à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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