STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Cadastro de informação interna. Informação incorreta do correntista. Ausência de dano. Dano moral não caracterizado. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que «as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno».
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