STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Tentativa de ingresso de droga no interior de estabelecimento prisional (161,650 gramas de maconha). Pena fixada em 1 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão. Fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Gravidade da conduta. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.
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