DOC. 160.4021.8004.8800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de ataque às razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre sob os seguintes fundamentos: ausência de prequestionamento e que a tese defendida implicaria em revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o que seria vedado na via eleita pelo Enunciado 7 da Súmula deste Sodalício.

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