DOC. 160.4837.0197.4361

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre 50% de imóvel, alegando o agravante a impenhorabilidade dele por se tratar de bem de família e bem particular.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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