TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA) INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar pretendida, que tange o cancelamento do cartão de crédito consignado. Ausência dos requisitos legais (art. 300 e do CPC). Autora que não comprovou a solicitação do cancelamento do cartão Autora que aparente ser acostumada a lidar com empréstimos consignados. Questão processual posta em debate ainda não está suficientemente clara para afirmação da relevância da argumentação, vez que necessário o contraditório. Valores que estavam sendo debitados desde maio de 2022, demonstrando assim a ausência de «periculum in mora". Situação processual que recomenda se aguardar cognição exauriente com prolação de sentença. Precedentes desta Turma.
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