DOC. 160.5494.1000.1100

TJMG. Exclusão de candidato processado criminalmente. Agravo de instrumento. Concurso. Candidato processado criminalmente. Exclusão. Princípio de inocência. Recurso negado

«- É inadmissível a obstaculização de candidato a concurso, máxime se a certidão positiva de antecedentes criminais nos dá conta de que a ação penal contra aquele não chegou ao seu término, sob pena de restar violado o princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII Federativa do Brasil).»

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