DOC. 160.5494.1001.0900

TJMG. Serviços médicos-hospitalares. Nulidade do contrato. Ação declaratória. Prestação de serviços médicos/hospitalares. Atendimento particular. Estado de perigo. Ausência. Débito. Imputação. Possibilidade

«- Ausente a comprovação de abuso ou de onerosidade excessiva na cobrança e não se denotando evidenciado o estado de perigo apto a viciar a manifestação de vontade daquele que aderiu ao contrato de prestação de serviços médicos hospitalares, em caráter particular, improcedente é o pedido que objetiva a declaração de nulidade do ajuste e das despesas assumidas pelo paciente.»

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