DOC. 160.5522.5000.4900

TJMG. Comissão de permanência. Incidência. Apelação. Recurso especial. Reexame da decisão. CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Acórdão reformado

«- Segundo a orientação firmada pelo STJ, admite-se a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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