TJMG. Adin. Regime jurídico de servidor municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 02/2014 do município de ipanema. Revogação de dispositivo do estatuto dos servidores públicos. Matéria referente ao regime jurídico e remuneratório do servidor. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Vício de iniciativa. Art. 66, III, alínea c, e 165, § 1º, ambos da constituição do estado de Minas Gerais. Violação. Inconstitucionalidade. Procedência da ação
«- É inconstitucional a Lei Complementar 02/2014 do Município de Ipanema, porque sua iniciativa foi de membros do Poder Legislativo Municipal, sendo que a matéria por ela tratada se refere ao regime jurídico e remuneratório do servidor público, cuja iniciativa, nos termos da Constituição do Estado e da Lei Orgânica Municipal, é privativa do Chefe do Poder Executivo.»
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