DOC. 160.5522.5000.9000

TJMG. Adin. Violação ao princípio da separação de poderes. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei. Criação de fundo de incentivo cultural. Iniciativa do poder legislativo. Aumento de despesa pública. Autonomia administrativa e financeira do executivo. Interferência

«- A edição de norma que disponha sobre a criação de Fundo Municipal de Incentivo Cultural, por iniciativa do Legislativo e que determina acréscimo de despesas, conflita com o princípio fundamental da separação de Poderes, por interferir na autonomia administrativa e financeira atribuída ao Poder Executivo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).