DOC. 160.5522.5000.9500

TJMG. Arguição de inconstitucionalidade. Provimento derivado. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal de ipuiuna. Provimento derivado. Transferência. Inconstitucionalidade

«- É inconstitucional o provimento derivado de servidor decorrente de transferência, por violar a regra geral do concurso público.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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