DOC. 160.5759.4734.4426

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Sentenciado com longo histórico carcerário de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, com faltas disciplinares, inclusive por cometimento de novo delito quando em livramento condicional, tornando imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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