TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE ALUNO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR COM O REDUZIDO NÚMERO DE DISCIPLINAS APROVEITADAS NA NOVA INSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR 1)
As universidades, investidas de autonomia didático-científica, possuem liberdade para organizar sua grade curricular e seu sistema de pré-requisitos, desde que em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação, assegurando, com base em critérios acadêmicos e pedagógicos, a adequada formação de seus alunos. Inteligência dos arts. 207, da CF/88 e 53, II, Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 2) No caso dos autos, a ré/recorrida procedeu à análise da compatibilidade entre as disciplinas cursadas na IES de origem, concluindo pela possibilidade de aproveitamento de 04 (quatro) das 11 (onze) cursadas pelo autor/recorrente, o que não reflete qualquer abusividade apta a gerar o dever de indenizar. 3) Nesse contexto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. 4) Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5) Recurso ao qual se nega provimento.
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