DOC. 160.7003.0169.5843

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de nulidade de contrato, ajuizada sob a alegação de vício de consentimento, com pedido subsidiário de rescisão contratual. O autor sustenta que não teve plena ciência das cláusulas contratuais e pleiteia a anulação do negócio jurídico. A sentença de primeiro grau rejeitou os pedidos, levando à interposição do recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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