STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Divergência jurisprudencial. Inexistência.
«1. Não há divergência quando o acórdão embargado decide em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. Incidência da Súmula 168/STJ («Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». ).
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