STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil de improbidade administrativa. Ato ímprobo configurado. Imposição de devolução em dobro dos valores desviados. Inadequação. Necessidade de imposição das espécies de sanções previstas na Lei 8.429/92. Recurso especial provido.
«1. No caso dos autos, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação civil de improbidade administrativa em razão de supostos desvios de alimentos e combustíveis praticados no âmbito do do 3º Subgrupamento de Bombeiros Militar. Por ocasião da sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente e condenou alguns dos réus às seguintes sanções previstas na Lei 8.429/92: a) suspensão dos direitos políticos; b) proibição de contratação com o Poder Público e recebimento de incentivo fiscais; c) a perda das funções públicas (fls. 1.256/1.270).
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