DOC. 160.7335.8001.5000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Compensação administrativa. Crédito referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Não comprovação do direito líquido e certo. Coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à aferição de violação de coisa julgada, com a consequente revisão do decisum impugnado, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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