DOC. 160.7335.8002.3100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual e civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Prescrição. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais. Apólice de seguros. Cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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