DOC. 160.7335.8002.9400

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar de competência das turmas que integram a Primeira Seção. Inovação recursal. Competência relativa. Prorrogação. Inexistência de argumento capaz de alterar a decisão agravada. Manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Falta de prequestionamento da tese relativa à irretroatividade da Lei 12.409/11. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Fundamentação recursal deficiente. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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