DOC. 160.7335.8003.4200

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Erro material. Configuração.

«1. É inadmissível recurso especial quando couber, na instância ordinária, recurso do decisório impugnado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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