DOC. 160.7335.8004.9000

STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. (1) Lei 8.038/90. Contrarrazões recursais não previstas. Cânones da Lei complementar 75/93. Imposição de um pronunciamento do Ministério Público Estadual. Incabível. Posicionamento do parquet em parecer. Possibilidade. (2) prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Publicação da sentença em cartório. Precedentes.

«1. Na Lei 8.038/1990, não há previsão de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, sendo prescindível a intimação do Ministério Público estadual para apresentar resposta ao recurso da defesa, suprida essa falta pela manifestação do Subprocurador-Geral da República em sede de parecer.

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