STJ. Habeas corpus. Execução. Remição da pena. Observância dos LEP, art. 126 e LEP, art. 127. Inaplicabilidade do LEP, art. 112. Princípio da legalidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O atestado de conduta carcerária desfavorável, por si só, não impede a concessão da remição, devendo ser observada a legislação de regência (LEP, art. 126 e LEP, art. 127).
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