DOC. 160.7335.8005.7600

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação concreta. Quaestio apreciada preteritamente em idêntica medida. Mera reiteração de pedido. Conhecimento. Impossibilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória citatória. Complexidade da causa. Multiplicidade de acusados e crimes. Inexistência de ilegalidade manifesta. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada ordem.

«1. Inviável o conhecimento da tese referente a ausência de fundamentação concreta da prisão provisória, quando a quaestio já foi apreciada em prévio writ, impetrado perante este Superior Tribunal de Justiça, porquanto evidenciada mera reiteração de pedido.

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