DOC. 160.7335.8005.7900

STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. (3) revolvimento fático-probatório. Necessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal.

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