DOC. 160.7335.8005.8100

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I . (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Culpabilidade e personalidade do agente. Objeto material. Elementos inerentes ao delito. Ausência de motivação idônea. (3) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Ausência de elementos concretos. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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