STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica a dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Incompetência absoluta. Ratificação de atos pelo juízo competente. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A parte alega genericamente violação de artigo da Lei, sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.
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