DOC. 160.7361.3000.5700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tese recursal somente arguida no agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

«I. A apresentação de novas teses, em sede de Agravo Regimental, configura inovação das razões recursais, o que é insuscetível de análise, em face da preclusão consumativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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