DOC. 160.7361.3000.9800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/1973, CCB, art. 50. Inovação. Inadmissibilidade. Penhora. Conta-poupança. Liberação. 40 (quarenta) salários-mínimos. Art. 649, X. Súmula 83/STJ.

«1. É inviável a análise de teses alegadas apenas nas razões do regimental por se tratar de evidente inovação recursal. Ademais, a questão foi resolvida à luz da solidariedade afirmada na fase de conhecimento do processo com trânsito em julgado, o que torna de todo incompreensível a alegação de indevida desconsideração da personalidade jurídica.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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