DOC. 160.7361.3001.2000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão inexistente. Correção monetária estabelecida no título exequendo. Impossibilidade de modificação posterior. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento pela impossibilidade de pleitear, em cumprimento de sentença, a alteração nos termos fixados no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada.

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