DOC. 160.7361.3002.0000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Impenhorabilidade absoluta do salário. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido assegurou o direito previsto no inc. IV do CPC/1973, art. 649 que garante a impenhorabilidade das verbas oriundas de salário, enquanto preservada a sua natureza originária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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