DOC. 160.7361.3003.3100

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Imputação do pagamento. Incidência. Alteração de critérios. Coisa julgada. Impossibilidade.

«1. Recursos especiais, de ambas as partes, julgados conjuntamente em razão da manifesta conexão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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