DOC. 160.7361.3003.3900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso.

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