STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo e de munições de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Variedade, natureza deletéria e quantidade de porções dos tóxicos apreendidos. Gravidade concreta. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da medida extrema com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente provido.
«1. Não há ilegalidade quando a negativa do direito de recorrer solto está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias mais gravosas em que ocorridos os delitos, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas.
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