DOC. 160.7361.3005.1600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição do recurso pelo estado de Santa Catarina. Terceiro prejudicado. Possibilidade. Defensor dativo. Fixação de verba advocatícia. Observância da tabela da oab. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Admite-se o recurso interposto por quem não é parte no processo, desde que demonstrada a qualidade de terceiro interessado, vale dizer, desde que evidenciada a ligação entre o interesse de intervir e a relação jurídica posta nos autos.

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